Lei Ordinária 109/1995

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 30/11/1995

EMENTA

  • Autoriza o Prefeito Municipal a receber a doação de terreno urbano de propriedade da MITRA Diocesana de Joaçaba destinado a construção e melhoria da praça pública e dá outras providências.