Lei Ordinária 107/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 16/11/1995

EMENTA

  • Dispõe sobre a isenção da taxa de iluminação pública e tarifa de abastecimento de água nos estabelecimentos escolares e nos prédios e órgãos públicos instalados no município e dá outras providências.