Lei Ordinária 97/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/09/1995
EMENTA
- Autoriza o Prefeito Municipal a Celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Família, para construção de casas populares e dá outras providências.
Integra da norma