Lei Ordinária 90/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/04/1995
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EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo a instituir o Programa Municipal De Desenvolvimento Econômico E Social - PMDES, a aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PROADEM, tomar empréstimo junto ao fundo de desenvolvimento municipal e dá outras providências.