Lei Ordinária 90/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/04/1995

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo a instituir o Programa Municipal De Desenvolvimento Econômico E Social – PMDES, a aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM, tomar empréstimo junto ao fundo de desenvolvimento municipal e dá outras providências.