Lei Ordinária 90/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/04/1995
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo a instituir o Programa Municipal De Desenvolvimento Econômico E Social – PMDES, a aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM, tomar empréstimo junto ao fundo de desenvolvimento municipal e dá outras providências.
Integra da norma