Lei Ordinária 86/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 23/02/1995

EMENTA

  • Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Segurança Pública, polícia militar e da Direção Estadual de Trânsito – Detran e dá outras providências.