Lei Ordinária 86/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 23/02/1995
EMENTA
- Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Segurança Pública, polícia militar e da Direção Estadual de Trânsito – Detran e dá outras providências.
Integra da norma