Lei Ordinária 71/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 07/04/1994
EMENTA
- Regula o artigo 288 do Código Tributário Municipal e dispõe sobre a fixação de alíquotas, índices, percentuais, fatores e valores monetários relacionados com a Unidade Fiscal Municipal e dá outras providências.
Integra da norma