Lei Ordinária 65/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 04/03/1994
EMENTA
- Autoriza Chefe do Poder Executivo a receber à título de dação em pagamento terreno urbano de propriedade da empresa Fischer Fraiburgo Agrícola S/A e dá outras providências.
Integra da norma