Lei Ordinária 65/1994

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 04/03/1994

EMENTA

  • Autoriza Chefe do Poder Executivo a receber à título de dação em pagamento terreno urbano de propriedade da empresa Fischer Fraiburgo Agrícola S/A e dá outras providências.