Lei Ordinária 55/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 03/12/1993
EMENTA
- Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em dação de pagamento de créditos tributários, bens imóveis urbanos de propriedade da empresa Imaribo S/A e dá outras providências.
Integra da norma