Lei Ordinária 43/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/09/1993

EMENTA

  • Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria Estadual da Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
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