Lei Ordinária 43/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/09/1993
EMENTA
- Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria Estadual da Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
Integra da norma