Lei Ordinária 42/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/09/1993
EMENTA
- Autoriza Chefe do Poder Executivo a celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria Estadual de Saúde e Promoção Social e dá outras providências.
Integra da norma