Lei Ordinária 42/1993

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/09/1993

EMENTA

  • Autoriza Chefe do Poder Executivo a celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria Estadual de Saúde e Promoção Social e dá outras providências.