Lei Ordinária 41/1993

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 02/09/1993

EMENTA

  • Autoriza Chefe do Poder Executivo a celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria do Planejamento e Fazenda, e dá outras providências.