Lei Ordinária 16/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 05/03/1993

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar para a implantação e manutenção dos serviços de rádio patrulha e dá outras providências.