Lei Ordinária 12/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/01/1993
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumentos congêneres com o Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, para a cobrança de taxas e impostos de competência municipal e dá outras providências.
Integra da norma