Lei Ordinária 03/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 18/01/1993

EMENTA

  • Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Provimento e Remuneração dos Cargos Públicos, Direitos e Deveres dos Servidores Públicos e dá outras providências.
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