Lei Ordinária 03/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 18/01/1993
EMENTA
- Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Provimento e Remuneração dos Cargos Públicos, Direitos e Deveres dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Integra da norma