Lei Ordinária 566/2007

Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 13/04/2007

EMENTA

  • Altera o inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 030/93, que dispõe sobre a oficialização dos feriados municipais e dá outras providências. Revogada pela lei 628/08.