Lei Ordinária 575/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/04/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a fixação da data-base para a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, de que trata o inciso x do artigo 37 da constituição federal.
Integra da norma