Lei Ordinária 576/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/04/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipal e agentes políticos, de que trata o inciso X do artigo 37 da constituição federal, bem como os reajustes aos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
Integra da norma