Lei Ordinária 578/2007

EMENTA

• Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta De Crédito Fgts – Individual – Operações Coletivas – Recursos Do Fgts, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 02, de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 09, de 26 de abril de 2005.