Lei Ordinária 588/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 03/10/2007
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar, por meio de autorização de uso de bem público, a utilização de salas de aula de escola municipal, por entidade privada de ensino, na forma que especifica.
Integra da norma