Lei Ordinária 592/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/10/2007

EMENTA

  • Dispõe acerca da alteração e adequação da estrutura do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF, no âmbito do município de Monte Carlo, para conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação–FUNDEB, e dá outras providências.