Lei Ordinária 610/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 30/11/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a revisão do PPA, lei 479 de 19 de outubro de 2005 e alterações introduzidas pelas leis 504/06 e 541/06, com a inclusão, exclusão e alteração de ações de projetos/atividades, produtos, metas e fontes de recursos e detalhamento da destinação de recursos para o biênio 2008/2009 e dá outras providências.
Integra da norma