Lei Ordinária 632/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 05/05/2008
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar, por meio de autorização de uso de bem público, a utilização de salas de aula de escola municipal, por entidade privada de ensino, e dá outras providências.