Lei Ordinária 667/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 14/11/2008
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria de estado da segurança pública e defesa do cidadão (ssp/sc), o departamento estadual de trânsito (detran/sc) e a polícia militar de Santa Catarina (pmsc), e dá outras providencias.
Integra da norma