Lei Ordinária 555/2006

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a compensação entre a dívida referente aos alugueres do prédio de propriedade da empresa Imaribo S/A Indústria e Comércio, meses de janeiro de 2001 a outubro de 2006, e os créditos tributários de IPTU referente ao imóvel nº 54, de propriedade da Empresa Imaribo S/A, dos anos de 2001 e 2006, dando-se total e irrestrita e recíproca quitação das dívidas compensadas, e dá outras providências.