Lei Ordinária 555/2006

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 20/11/2006

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a compensação entre a dívida referente aos alugueres do prédio de propriedade da empresa Imaribo S/A Indústria e Comércio, meses de janeiro de 2001 a outubro de 2006, e os créditos tributários de IPTU referente ao imóvel nº 54, de propriedade da Empresa Imaribo S/A, dos anos de 2001 e 2006, dando-se total e irrestrita e recíproca quitação das dívidas compensadas, e dá outras providências.