Lei Ordinária 536/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 09/08/2006
EMENTA
- Altera a Lei N° 003/93 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, provimento e remuneração dos cargos públicos, direitos e deveres dos servidores e dá outras providências.
Integra da norma