Lei Ordinária 519/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 02/06/2006
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de Comodato de Bem Imóvel com a Empresa IMARIBO S/A Indústria e Comércio e dá outras providências.
Integra da norma