Lei Ordinária 513/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 25/04/2006
EMENTA
- Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 4° da Lei Municipal N° 435/2005, 28 de fevereiro de 2005, que institui o Programa da Saúde da Família – PSF, instituindo gratificação pelo empenho da função de responsável pela coordenação geral do PSF e dá outras providências.
Revogado pela lei 535/06.
Integra da norma