Lei Ordinária 513/2006

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 25/04/2006

EMENTA

  • Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 4° da Lei Municipal N° 435/2005, 28 de fevereiro de 2005, que institui o Programa da Saúde da Família - PSF, instituindo gratificação pelo empenho da função de responsável pela coordenação geral do PSF e dá outras providências. Revogado pela lei 535/06.