Lei Ordinária 509/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 10/04/2006

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Estado de Santa Catarina, através do Corpo de bombeiros militar, para execução dos serviços de bombeiro e a ceder à corporação servidores públicos para prestação de atividades da corporação e dá outras providências.
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