Lei Ordinária 506/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 13/03/2006
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EMENTA

  • Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º e 7º da Lei Municipal Nº 498 de 29 de dezembro de 2005 e seus respectivos anexos, convalida o empenho, liquidação e pagamento de despesas e dá outras providências.