Lei Ordinária 515/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 16/05/2006
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Transportes e Terminais Rodoviários – DETER e dá outras providências.
Integra da norma