Lei Ordinária 488/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 18/11/2005
EMENTA
- Autoriza a doação de bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal para a autarquia serviço autônomo municipal de água e esgoto – SAMAE, e dá outras providências.
Integra da norma