Lei Ordinária 455/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 21/07/2005

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ao programa do fundo de desenvolvimento municipal do estado de Santa Catarina PRO-FDM, e tomar empréstimos junto ao fundo de desenvolvimento municipal e dá outras providências.