Lei Ordinária 444/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/06/2005
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantia e dá outras providências correlatadas.
Integra da norma