Lei Ordinária 444/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/06/2005

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantia e dá outras providências correlatadas.
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