Lei Ordinária 942/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 24/03/2015

EMENTA

  • “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA “c”, “d” E “e”, DA LEI MUNICIPAL Nº 919/2014, DE 11 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”