Lei Complementar 073/2014

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Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/10/2014

EMENTA

  • “INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.