Lei Complementar 073/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/10/2014

EMENTA

  • “INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.