LEI ORDINÁRIA Nº 1305 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/05/2022
EMENTA
- PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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