LEI Nº 1317, DE 01 DE JULHO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/07/2022
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
