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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 10 mai 2019

    Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2019

    Ementa: “Promulga o Projeto de Resolução 01/2019 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, que alterouredação dos artigos 69, II; 71; 79, II, §1º; e 150 todos do Regimento Interno”. ...


  • Publicada em: 10 mai 2019

    Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2019

    Ementa: “Promulga a Emenda ao artigo 49, § 1º, da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 64, § 2º, também da Lei Orgânica Municipal”. ...