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Normas

  • Publicada em: 02 fev 2017

    Lei Complementar Nº 87/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PODER JUDICIÁRIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 jun 2016

    Lei Complementar 086/2016

    Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 25 jan 2016

    Lei Complementar 085/2016

    Ementa: “FIXA O VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 14 dez 2015

    Lei Complementar 083/2015

    Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 14 dez 2015

    Lei Complementar 084/2015

    Ementa: "ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ARQUITETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ...


  • Publicada em: 23 nov 2015

    Lei Complementar 082/2015

    Ementa: “ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2007”....


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Complementar 80/2015

    Ementa: "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Complementar 81/2015

    Ementa: “ALTERA VALOR PARA A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA , ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 15 set 2015

    Lei Complementar 079/2015

    Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 DE 10 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”...


  • Publicada em: 11 ago 2015

    Lei Complementar 078/2015

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO.”...


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