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Normas

  • Publicada em: 31 dez 1993

    Lei Complementar 002/1993

    Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Monte Carlo Estado de Santa Catarina e dá outras providências....


  • Publicada em: 10 dez 1993

    Lei Complementar 01/1993

    Ementa: Institui o estatuto e o plano de carreira dos servidores públicos do município de Monte Carlo e dá outras providências. Revogada pela lei complementar 027/07...


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