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Legislação

Lei Ordinária 1241/2021

Publicada em: 16 jul 2021

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho DE Municipal de Proteção aos Animais, do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.


LEI MUNICIPAL Nº 1241 Conselho Municipal de Proteção aos Animais
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Dispõe sobre a instituição do Conselho DE Municipal de Proteção aos Animais, do Fundo Municipal de Proteção aos

 

Animais, e dá outras providências.

 


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