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Legislação

Decreto Executivo 33/2021

Publicada em: 31 mar 2021

Ementa: INDICA SERVIDORA EFETIVA PARA COMPOR O QUADRO TÉCNICO DO ANEXO I DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2021 DOS MUNICÍPIOS DA AMPLASC – PARA A ADEQUAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 33 Acordo de cooperação Técnica-1
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