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Legislação

Decreto Executivo 32/2021

Publicada em: 31 mar 2021

Ementa: “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAQUE TRATA O ART. 10° DA LEI N.º 1215 /2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020”.


DECRETO Nº 32 remanejamento de dotação orçamentária -
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