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Legislação

Decreto Executivo 92/2020

Publicada em: 08 out 2020

Ementa: “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR AREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017.


DECRETO Nº 92 INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO fundiaria
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